Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Os artigos 1.º e 47.º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, alterada pelas Portarias n.os 1148/2010, de 4 de Novembro, e 201/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Movimentação das contas-clientes;
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
j) [Anterior alínea i).]
l) [Anterior alínea j).]
m) [Anterior alínea l).]
n) [Anterior alínea m).]
o) [Anterior alínea n).]