Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Os artigos 1.º e 47.º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, alterada pelas Portarias n.os 1148/2010, de 4 de Novembro, e 201/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º[...]A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)Movimentação das contas-clientes;h)[Anterior alínea g).]i)[Anterior alínea h).]j)[Anterior alínea i).]l)[Anterior alínea j).]m)[Anterior alínea l).]n)[Anterior alínea m).]o)[Anterior alínea n).]