Portaria
Portaria n.º 312/2009
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 312/2009
- Data de publicação
- 30/03/2009
- Série
- Portaria n.º 312/2009, 1.ª Série, 2009-03-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 312/2009, 1.ª Série, 2009-03-30
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