Portaria
Portaria n.º 314-A/2010
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 314-A/2010
- Data de publicação
- 14/06/2010
- Série
- Portaria n.º 314-A/2010, 1.ª Série, 2010-06-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 314-A/2010, 1.ª Série, 2010-06-14
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.