Portaria
Portaria n.º 32-B/2014
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 32-B/2014
- Data de publicação
- 07/02/2014
- Série
- Portaria n.º 32-B/2014, 1.ª Série, 2014-02-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 32-B/2014, 1.ª Série, 2014-02-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.