Portaria
Portaria n.º 344/98
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 344/98
- Data de publicação
- 05/06/1998
- Série
- Portaria n.º 344/98, 1.ª Série, 1998-06-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 344/98, 1.ª Série, 1998-06-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.