Portaria n.º 346/2001

de 6 de Abril

O processo de reorganização administrativa da segurança social e o avanço na instalação das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social exigem que se proceda a algumas alterações às portarias que criaram as referidas delegações.

Torna-se assim importante estabelecer, desde já, atribuições acrescidas às delegações do Instituto, de maneira a permitir que o sistema funcione de modo perfeitamente coordenado. Para tanto, a presente portaria procede aos necessários ajustamentos, afastando lacunas ou omissões ao nível das funções dos serviços descentralizados.

Assim, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo mesmo diploma:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1.º

Ao artigo 15.º da Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho, é aditado um n.º 4, com a seguinte redacção:

«4 - O director é o representante do IGFSS no respectivo distrito.»

2.º

O artigo 16.º da Estrutura Orgânica Interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

[...]

1 - As delegações do IGFSS exercem as seguintes atribuições genéricas:

a) ...

b) ...

c) Proceder à inscrição dos contribuintes e manter actualizada a respectiva conta corrente, bem como o cadastro no que respeita às mesmas entidades;

d) Conferir, de acordo com a legislação em vigor, as taxas contributivas aplicáveis que respeitem exclusivamente à actividade ou fins prosseguidos pelo contribuinte;

e) Decidir sobre os requerimentos de dispensa temporária do pagamento de contribuições, reduções e isenções de taxa cuja redução ou isenção tenha como fundamento exclusivamente a actividade ou fins prosseguidos pelo contribuinte;

f) Decidir sobre os procedimentos de reembolso de contribuições;

g) Analisar o comportamento dos contribuintes e proceder, sempre que necessário, à instauração e instrução dos processos de execução atinentes à relação jurídica contributiva e outros tipos de dívida social;

h) [Anterior alínea e).]

i) [Anterior alínea f).]

j) [Anterior alínea g).]

k) [Anterior alínea h).]

l) [Anterior alínea i).]

m) [Anterior alínea j).]

n) [Anterior alínea k).]

o) [Anterior alínea l).]

p) Elaborar o respectivo orçamento, geri-lo e proceder ao acompanhamento da sua execução;

q) [Anterior alínea m).]

r) [Anterior alínea n).]

s) [Anterior alínea o).]

t) [Anterior alínea p).]

2 - Independentemente do âmbito distrital das delegações, consoante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, e em excepção a este princípio, sempre que a racionalização dos recursos e a melhor e mais eficaz utilização dos escassos meios humanos e materiais disponíveis o aconselhe, fica autorizado o conselho directivo do IGFSS a concentrar, numa ou mais delegações, a atribuição a que se refere a alínea q) do número anterior, de acordo com uma distribuição geográfica não coincidente com a do respectivo distrito.»

3.º

É aditado à Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho, o artigo 19.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 19.º

Disposições transitórias

1 - A competência para a inscrição, nas situações de envio de folha de remunerações por contribuintes não inscritos, manter-se-á, excepcionalmente, nos centros distritais de solidariedade e segurança social, se e enquanto algumas das delegações não estiverem preparadas funcionalmente para garantir a realização dos procedimentos daí decorrentes, assegurando o respectivo centro distrital de solidariedade e segurança social essa inscrição e procedendo à sua comunicação imediata à delegação do IGFSS.

2 - O exercício da competência para a inscrição dos contribuintes referidos no número anterior irá passando, por acordo entre os conselhos directivos do IGFSS e do ISSS, para cada uma das delegações que se encontre em condições de garantir todos os procedimentos necessários.»

4.º

1 - O n.º 2.º das Portarias n.os 410/2000 a 427/2000, todas de 17 de Julho, é alterado do seguinte modo:

«2.º

[...]

1 - (O corpo do presente artigo mantém a mesma redacção, passando a n.º 1 do mesmo, com as seguintes alíneas:)

a) ...

b) ...

c) Proceder à inscrição dos contribuintes e manter actualizada a respectiva conta corrente, bem como o cadastro no que respeita às mesmas entidades;

d) Conferir, de acordo com a legislação em vigor, as taxas contributivas aplicáveis, que respeitem exclusivamente à actividade ou fins prosseguidos pelo contribuinte;

e) Decidir sobre os requerimentos de dispensa temporária do pagamento de contribuições, reduções e isenções de taxa, cuja redução ou isenção tenha como fundamento exclusivamente a actividade ou fins prosseguidos pelo contribuinte;

f) Decidir sobre os procedimentos de reembolso de contribuições;

h) [Anterior alínea e).]

i) [Anterior alínea f).]

j) [Anterior alínea g).]

k) [Anterior alínea h).]

l) [Anterior alínea i).]

m) [Anterior alínea j).]

n) [Anterior alínea k).]

o) [Anterior alínea l).]

p) Elaborar o respectivo orçamento, geri-lo e proceder ao acompanhamento da sua execução;

q) [Anterior alínea m).]

r) [Anterior alínea n).]

s) [Anterior alínea o).]

t) [Anterior alínea p).]

2 - Nos termos do dispositivo do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 409/2000, de l7 de Julho, sempre que a racionalização de meios disponíveis o aconselhe, fica autorizado o conselho directivo a, na área dos imóveis, cometer às delegações atribuições que ultrapassem o âmbito geográfico do respectivo distrito.»

5.º

É aditado às Portarias n.os 410/2000 a 427/2000, todas de 17 de Julho, o artigo 2.º-A, com a seguinte redacção:

«2.º-A

Inscrição

O artigo 19.º da Portaria n.º 410/2000, de 17 de Julho, aplica-se com as devidas adaptações e nos seus precisos termos.»

6.º

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social, em 6 de Março de 2001.