Portaria
Portaria n.º 36/96
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 36/96
- Data de publicação
- 10/02/1996
- Série
- Portaria n.º 36/96, 1.ª Série, 1996-02-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 36/96, 1.ª Série, 1996-02-10
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.