Portaria
Portaria n.º 38/2006
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 38/2006
- Data de publicação
- 06/01/2006
- Série
- Portaria n.º 38/2006, 1.ª Série, 2006-01-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 38/2006, 1.ª Série, 2006-01-06
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