Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas no rio Tejo.
Objeto
Alteração à Portaria n.º 330/2026/1, de 6 de agosto
«Artigo 10.ºPesca lúdicaA pesca lúdica exercida nas zonas definidas no artigo 2.º deve cumprir os condicionamentos previstos no artigo 5.º, não podendo utilizar utensílios ou artes não previstos na presente portaria, sem prejuízo dos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, bem como cumprir os tamanhos mínimos de referência de conservação e os defesos estabelecidos ao abrigo da presente portaria, bem como observar o seguinte:a)[...]b)Na prática da pesca lúdica, as embarcações de recreio não podem impedir nem condicionar a prática da atividade da pesca comercial, nomeadamente quanto às manobras e locais de calagem, distâncias relativamente a outras artes, condições gerais de largada e alagem e sistemas de fixação;c)[...]d)[...]e)[...]
Entrada em vigor