Artigo 22.º — Provas de exame

Vigente desde: 21/07/1998

f)Para os exames das alíneas e) e g) do n.º 1, pela ENIDH;

g)Para os exames das alíneas j) e l) do n.º 1, pela EPMC;

h)Para os exames das alíneas f), h) e i) do n.º 1, pela ENIDH ou pela EPMC, consoante a entidade onde o exame foi requerido.

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