O certificado de operador de rádio no GMDSS nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais confere ao marítimo que o possua direito a operar o equipamento de rádio das embarcações mercantes equipadas com o GMDSS e que naveguem exclusivamente nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais, e desde que comuniquem apenas com estações costeiras nacionais.
Artigo 47.º-G — Certificados de operador de rádio no GMDSS nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais
Vigente desde: 21/07/1998
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Vigente desde: 21/07/1998