Portaria n.º 434/83

de 15 de Abril

O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, e revisto pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro, não contempla a importante matéria da sinalização de segurança nos locais de trabalho.

Assim, sem prejuízo de uma próxima reestruturação global de toda a regulamentação de segurança e higiene do trabalho;

Considerando a necessidade de fixar e uniformizar a sinalização de segurança nos locais de trabalho, tendo em conta a futura adesão de Portugal à CEE e a inerente necessidade de se adoptar uma sinalização idêntica à da Comunidade;

Considerando que a uniformização dos sinais de segurança tem efeitos positivos tanto para os trabalhadores nos locais de trabalho, quer seja no interior ou no exterior das empresas, como para terceiros que aí têm acesso;

Considerando que a sinalização de segurança apenas será eficaz se for constituída por disposições unificadas, sinais simples e elucidativos e o mínimo de textos explicativos e se, simultaneamente, aos interessados for fornecida uma informação completa e repetida;

Considerando que o progresso técnico e a evolução futura dos métodos internacionais de sinalização exigem uma actualização dos sinais de segurança;

Considerando, finalmente, que, enquanto não for revista toda a matéria sobre higiene e segurança do trabalho, a presente portaria deverá aplicar-se apenas aos estabelecimentos industriais, decide-se desde já avançar com o Regulamento da Sinalização de Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Dezembro de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e pelos Ministros do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, o seguinte:

1.º - 1 - A presente portaria tem por objectivo fixar a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais, tal como são definidos no artigo 2.º da Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.

industriais, tal como são definidos no n.º 2.º da Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.

2 - A presente portaria não se aplica:

a) À sinalização utilizada no tráfego ferroviário, rodoviário, fluvial, marítimo e aéreo;

b) À sinalização utilizada para o transporte de substâncias e de produtos perigosos;

c) Às minas de hulha.

2.º - 1 - No âmbito do presente diploma, entende-se por:

a) Sinalização de segurança - uma sinalização que, relacionada com um objecto ou uma situação determinada, fornece uma indicação relativa à segurança, por meio de uma cor ou de um sinal de segurança; situação determinada, fornece uma indicação relativa à segurança por meio de uma cor ou de um sinal de segurança;

b) Cor de segurança - uma cor à qual é atribuído um significado determinado, relacionado com a segurança;

c) Cor de contraste - uma cor que, fazendo contraste com a cor de segurança, fornece indicações suplementares;

d) Sinal de segurança - um sinal que, por combinação de uma forma geométrica, de uma cor e de um símbolo, fornece uma indicação determinada, que se relaciona com a segurança;

e) Sinal de proibição - um sinal de segurança que proíbe um comportamento susceptível de provocar perigo;

f) Sinal de perigo - um sinal de segurança que adverte de um perigo;

g) Sinal de obrigação - um sinal de segurança que prescreve um comportamento determinado;

h) Sinal de emergência - um sinal de segurança que, em caso de perigo, indica as saídas de emergência, o caminho para o posto de socorro ou o local onde existe um dispositivo de salvação;

i) Sinal de indicação - um sinal de segurança que fornece outras indicações, além das já mencionadas nas alíneas e) a h);

j) Sinal adicional - um sinal de segurança que apenas é utilizado com o sinal de segurança mencionado nas alíneas e) a h) e que fornece indicações complementares;

k) Símbolo - uma imagem que define uma situação determinada e que é utilizada nos sinais de segurança indicados a partir da alínea e).

2 - O significado e a aplicação das cores de segurança, as cores de contraste e as cores dos símbolos, assim como a forma, aspecto e significado dos sinais de segurança, são definidos no anexo I.

3.º Deverão ser tomadas as medidas necessárias, de forma a assegurar:

a) A identidade da sinalização de segurança em todos os locais de trabalho com os princípios enunciados no anexo I;

b) A utilização exclusiva dos sinais especiais de segurança definidos no anexo II para assinalar as situações perigosas e fornecer as indicações previstas no mesmo;

c) A utilização dos sinais em vigor para a circulação rodoviária na regulamentação da circulação no interior das empresas.

4.º A presente portaria entrará em vigor 6 meses após a data da sua publicação.

Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, 5 de Janeiro de 1983. - O Ministro do Trabalho, Luís Alberto Ferrero Morales. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

ANEXO I

Princípios da sinalização de segurança

1 - Generalidades.

1.1 - A sinalização de segurança tem como objectivo chamar a atenção, de uma forma rápida e inteligível, para objectos e situações susceptíveis de provocar determinados perigos.

1.2 - A sinalização de segurança não dispensa, em caso algum, a aplicação das medidas de protecção impostas por di-

1.2 - A sinalização de segurança não dispensa em caso algum a aplicação das medidas de protecção impostas por diplomas legais.

1.3 - A sinalização de segurança só deve ser utilizada para dar indicações relacionadas com a segurança.

1.4 - A eficácia da sinalização de segurança depende em particular da informação completa e permanentemente renovada que for dispensada a todas as pessoas que dela possam tirar proveito.

2 - Cores de segurança e de contraste:

2.1 - Significado das cores de segurança:

QUADRO 1

(ver documento original)

2.2 - Cores de contraste e cores dos símbolos:

QUADRO 2

(ver documento original)

3 - Forma geométrica e significado dos sinais de segurança:

QUADRO 3

(ver documento original)

4 - Combinação de formas e de cores e seu significado nos sinais:

QUADRO 4