Portaria
Portaria n.º 439/94
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 439/94
- Data de publicação
- 29/06/1994
- Série
- Portaria n.º 439/94, 1.ª Série, 1994-06-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 439/94, 1.ª Série, 1994-06-29
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