São revogados o n.º 4 do artigo 68.º-D, a alínea i) do n.º 1, do artigo 82.º-C, a alínea j) do n.º 1, do artigo 82.º-F, a subalínea iii), da alínea d) do n.º 1, do artigo 82.º-I e o n.º 11 do artigo 90.º.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/02/2013
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