Saltar para o conteudo principal

Artigo 82.º-J[...]

Vigente desde: 04/02/2013
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações do mesmo;
h)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 04/02/2013