Portaria
Portaria n.º 51/2005
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 51/2005
- Data de publicação
- 20/01/2005
- Série
- Portaria n.º 51/2005, 1.ª Série, 2005-01-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 51/2005, 1.ª Série, 2005-01-20
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