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PortariaEm vigor

Portaria n.º 51/2005

Texto ainda não disponível para 3 artigos

Artigo 1, Artigo 2, Artigo 3

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Anexo I - Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.

Anexo II - Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.