Portaria
Portaria n.º 523/2003
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 523/2003
- Data de publicação
- 04/07/2003
- Série
- Portaria n.º 523/2003, 1.ª Série, 2003-07-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 523/2003, 1.ª Série, 2003-07-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.