1 -Os lugares de engenheiro principal são providos entre engenheiros de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
2 -Os lugares de engenheiro de 1.ª classe são providos entre engenheiros de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
3 -Os lugares de engenheiro de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com a licenciatura em Engenharia adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar.