Portaria n.º 60/2013

Os artigos 5.º, 12.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Colectivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho, e alterado pelas Portarias n.os 43/2009, de 19 de janeiro, 106/2010, de 19 de fevereiro, 226/2010, de 21 de abril, 1151/2010, de 4 de novembro e 271/2011, de 22 de Setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5º

[...]

...

a)...

b)...

c) ...

d) Investimentos ou outras ações de interesse coletivo, com exceção das relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca cujas condições de apoio estão previstas no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho, que sejam de um dos seguintes tipos:

i...

ii...

iii...

iv...

v...

vi...

vii...

viii...

ix...

x...

xi...

xii...

xiii...

1. ...

2...

3. A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

4. O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10% desse apoio.

5...

6 ...

1...

2. O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3. ...

4. O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa. No caso dos Promotores a que se refere a alínea b do artigo 2º do regulamento do regime de apoio às ações colectivas, esse período será de nove meses.

5. Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a) Será aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

b) Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.

6...

7...

8. O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 12.º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a concepção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo -se o disposto nos números 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.»

1. Os promotores a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, que, à data da entrada em vigor da presente Portaria, já tenham solicitado adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 13.º daquele Regulamento, na redação conferida pela Portaria n.º 106/2010, de 19 de fevereiro, têm a possibilidade de solicitar nas DRAP a concessão de um complemento de adiantamento, para que este totalize até 50% do investimento elegível; dispondo de um novo prazo de nove meses para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.

2. O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente Portaria.

1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. As alterações introduzidas pela presente Portaria ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas aplicam-se a todas as candidaturas que já tenham sido apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 29 de janeiro de 2013.