Portaria n.º 66/2014

1 - A presente portaria define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), adiante identificados como perito qualificado para a certificação energética (PQ) e como técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), nos termos e para os efeitos da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º, e da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea iii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, ambos da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto.

2 - A presente portaria aprova ainda as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, aplicáveis às entidades formadoras do SCE, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto.

1 - Os exames teóricos para profissionais de categoria PQ-I avaliam os conhecimentos adquiridos no âmbito dos seguintes conteúdos programáticos:

A. SCE

Âmbito de aplicação;

Atuação do PQ-I;

Atuação de outros intervenientes.

B. Envolvente

Definição da envolvente;

Coeficiente de redução perdas.

C. Comportamento Térmico - Requisitos de qualidade térmica da envolvente

U's e requisitos de qualidade térmica da envolvente;

g's e requisitos de qualidade térmica da envolvente;

Rph e Requisito de ventilação.

D. Inércia térmica

E. Eficiência de sistemas técnicos

Sistemas baseados em fontes de energia renovável (FER);

Sistemas de climatização;

Sistemas de produção de águas quentes sanitárias (AQS);

Sistemas de Iluminação.

F. Necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento (Nic) e o valor máximo de energia útil para

Aquecimento (Ni);

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - opaca;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - envidraçada;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - coeficiente de transmissão térmica linear;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - solo;

Transferência de calor por ventilação (natural e mecânica);

Ganhos térmicos: ganhos térmicos resultantes da radiação solar (envidraçados);

Ganhos térmicos resultantes de fontes internas;

Ganhos térmicos: Fator de utilização de ganhos;

Metodologia de cálculo Nic e Ni - Algoritmo.

G. Necessidades nominais anuais de energia útil para arrefecimento (Nvc) e o valor máximo de energia útil para

Arrefecimento (Nv);

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - opaca;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - envidraçada;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - coeficiente de transmissão térmica;

Transferência de calor por transmissão ou perdas pela envolvente - solo;

Transferência de calor por ventilação (natural e mecânica);

Ganhos térmicos: ganhos térmicos resultantes da radiação solar (envidraçados e envolvente opaca);

Ganhos térmicos resultantes de fontes internas;

Ganhos térmicos: Fator de utilização de ganhos;

Metodologia de cálculo Nvc e Nv - Algoritmo.

H. Preparação de AQS (Qa)

I. Cálculo das necessidades globais de energia primária (Ntc e Nt) e MM

Metodologia de cálculo Ntc e Nt - Algoritmo;

Medidas de melhoria - Demonstração da viabilidade económica.

J. Pequeno Edifício de Comércio e Serviços (PES)

Indicador de Eficiência Energética (IEE) previsto;

IEE efetivo;

IEE de referência;

Simulação dinâmica detalhada;

Cálculo dinâmico simplificado;

Classificação energética.

2 - Os exames teóricos para profissionais de categoria PQ-II avaliam os conhecimentos adquiridos no âmbito dos seguintes conteúdos programáticos:

A. SCE

Âmbito de aplicação;

Atuação do PQ II;

Atuação de outros intervenientes.

B. Requisitos do Comportamento Térmico do Edifício (REH)

Zonamento climático;

Definição da envolvente;

Coeficiente de redução perdas;

U's e requisitos de qualidade térmica da envolvente;

g's e requisitos de qualidade térmica da envolvente.

C. Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) - Edifícios novos e grandes intervenções

Sistemas baseados em FER;

Sistemas de Climatização;

Sistemas de produção de AQS;

Sistemas de Iluminação;

Elevadores e outros sistemas de movimentação mecânica, designadamente, escadas rolantes e passadeiras;

Sistemas de regulação, controlo e gestão técnica;

Ensaios de receção.

D. Ventilação

Caudal mínimo de ar novo:

Método analítico

Método prescritivo

Situações e condições particulares

Ventilação natural:

Método base

Método simplificado

Método condicional

Ventilação mecânica.

E. RECS - Edifícios Existentes

Metodologia para as auditorias energéticas;

Plano de Racionalização Energética e avaliação de desempenho;

F. IEE e classificação Energética

IEE previsto;

IEE efetivo;

IEE de referência;

Simulação dinâmica detalhada;

Cálculo dinâmico simplificado;

Classificação Energética.

G. Estudo de medidas de melhoria

Demonstração da viabilidade económica.

H. Limiares de proteção e condições de referência

I. Manutenção

Verificação e elaboração de planos de manutenção.

Os exames teóricos e práticos para profissionais das categorias TIM-II e TIM-III têm os seguintes conteúdos programáticos:

(ver documento original)

1 - Os exames teóricos para PQ e TIM do SCE são realizados através de um sistema de avaliação online, adiante designado por Plataforma de Gestão da Avaliação (PGA).

2 - A PGA tem as seguintes funcionalidades:

a) Assegurar aos formandos o acesso à inscrição nos exames teóricos e práticos e à realização do exame teórico, através da Internet, incluindo as respetivas funcionalidades relativas à realização do respetivo pagamento;

b) Gerar aleatoriamente um exame único por candidato, a partir de uma bolsa de questões elaboradas com base nos conteúdos programáticos referidos nos artigos 2.º e 3.º da presente portaria;

c) Informar o candidato do resultado dos exames realizados, considerando-se aprovados os candidatos a PQ e a TIM que obtenham classificação mínima de 50 %;

d) Em caso de não aprovação, informar o candidato da classificação obtida, acompanhada do respetivo relatório com a informação sobre a área do conteúdo programático em que foi detetada carência de conhecimentos.

3 - A ADENE - Agência para a Energia define, mediante aprovação prévia da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), e divulga no seu sítio de Internet, o calendário de exames teóricos para PQ e de exames teóricos e práticos para TIM.

São elegíveis para efeitos de certificação como entidade formadora as entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.

1 - O requerimento de certificação é apresentado no balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou do sítio de Internet da DGEG, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, acompanhado dos seguintes elementos, em complemento dos requisitos exigidos pela demais legislação aplicável:

a) Curriculum vitae dos formadores, que demonstre as respetivas habilitações e experiências profissional e científica, especialmente na área de formação a seu cargo;

b) Identificação das matérias ou áreas de formação por formador e respetiva carga horária, nos termos do Catálogo Nacional de Qualificações.

2 - A certificação das entidades formadoras do SCE observa ainda o disposto no regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, com as adaptações constantes do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto e dos artigos seguintes.

1 - Os pedidos de certificação e de transmissão de certificação devem ser decididos no prazo máximo de 60 dias, contados da data de apresentação daquele, acompanhado de comprovativo do pagamento da taxa devida, junto da DGEG, cobrada nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho de 2013.

2 - A DGEG pode solicitar ao requerente os esclarecimentos ou elementos em falta ou complementares, os quais devem ser apresentados no prazo fixado para o efeito, suspendendo-se o procedimento até à sua apresentação.

1 - Sem prejuízo das situações que determinam a sua caducidade, revogação, alteração ou substituição, nos termos do regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, o certificado é válido por um período de 5 anos.

2 - A renovação do prazo referido no número anterior depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais que justificam a sua atribuição.

As entidades formadoras certificadas nos termos da presente portaria devem informar a DGEG, mediante mera comunicação prévia, relativamente a cada curso de formação, dos seguintes elementos:

a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local;

b) Identificação dos formadores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da presente portaria, salvo quando esta informação já tenha sido prestada à DGEG ou à Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho;

c) Indicação do método de avaliação dos formandos.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de fevereiro de 2014.