Portaria n.º 745-E/96

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

O IPJ apreciará as candidaturas e comunicará a decisão no prazo de:

1) ...

2) 30 dias úteis, para a modalidade 'apoio pontual', nas áreas de infra-estruturas e de equipamento;

3) 15 dias úteis, para a modalidade 'apoio pontual', nas restantes áreas.

Artigo 9.º

Apoio financeiro e avaliação

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - As associações juvenis apoiadas devem publicitar de forma visível o apoio do PAAJ.

6 - As associações juvenis deverão ainda dar conhecimento ao IPJ das alterações à planificação inicial da acção, caso estas venham a verificar-se.

Artigo 10.º

Penalizações

2 -O incumprimento, por parte de qualquer associação juvenil, do previsto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo anterior implica a imediata suspensão de todos os apoios por parte do IPJ, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por um prazo inferior a dois anos. Presidência do Conselho de Ministros. Assinada em 17 de Dezembro de 1996. O Secretário de Estado da Juventude, António José Martins Seguro.