Portaria
Portaria n.º 764/99
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 764/99
- Data de publicação
- 27/08/1999
- Série
- Portaria n.º 764/99, 1.ª Série, 1999-08-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 764/99, 1.ª Série, 1999-08-27
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