Artigo 1.º - 1 - ...

2 - As categorias mencionadas no número anterior são as constantes da tabela de mensalidades a fixar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) de acordo com o estabelecido no artigo 12.º

Art. 2.º - 1 - Entende-se por capitação o quociente de todos os proventos do agregado familiar, deduzidos os descontos legais obrigatórios, pelo número de elementos que fazem parte do agregado familiar.

2 - Para efeitos de cálculo de capitação não devem ser considerados como proventos do agregado familiar o abono suplementar de invalidez e a prestação suplementar de invalidez estabelecidos nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

3 - Para os agregados familiares que tenham mais de um descendente matriculado nos estabelecimentos militares de ensino, o cálculo da capitação para o primeiro admitido é efectuado contando a totalidade do agregado familiar.

4 - No cálculo do segundo é deduzida a mensalidade do primeiro, que deixa de contar no agregado familiar.

5 - Caso existam mais descendentes, elaboram-se os cálculos de forma semelhante ao anteriormente exposto, excluindo progressivamente os membros do agregado familiar para quem os cálculos já foram efectuados e deduzidas as mensalidades correspondentes.

Art. 6.º - 1 - A classificação dos alunos nas categorias de mensalidades é feita no início de cada ano e vigora até final do mesmo.

Art. 12.º - 1 - A mensalidade a pagar por cada aluno, bem como a importância a receber do Estado pelos estabelecimentos de ensino como complemento daquela, será anualmente fixada para cada categoria pelo CEME.

2 - Os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino em regime de semi-internato ficarão sujeitos ao pagamento de apenas 50% da mensalidade correspondente à categoria em que foram classificados.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 9 de Dezembro de 1986.

O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.