9 -O recurso à admissão de pessoal para prover a substituição é apenas possível nos casos em que se verifique que essa solução é a única forma de garantir a prestação de um serviço que não se pode dispensar, ainda que temporariamente.
10 -Na situação prevista no número anterior, a decisão de admitir compete ao órgão gestor da instituição, devendo a admissão revestir a forma de contrato a prazo de um mês, automática e sucessivamente renovável por iguais períodos, se até oito dias do seu termo não for denunciado por qualquer das partes.
11 -Os contratos previstos no número anterior caducam automaticamente ao atingir o limite máximo de três anos, nunca se convertendo em contratos sem prazo.
12 -O contrato a prazo está sujeito à forma escrita e conterá obrigatoriamente a identificação .dos contraentes, categoria profissional e remuneração do trabalhador, local de prestação do trabalho, data do início, prazo do contrato e cláusula de caducidade automática referida no número anterior.
b)- ...
C) - ...
d)Licença especial para assistência a filhos.