1 -Os lugares de assessor principal de serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre assessores de serviços jurídicos e de contencioso com, pelo menos, três anos de serviço, classificados de Muito bom, ou cinco, classificados de Bom.
2 -Os lugares de assessor de serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre técnicos superiores principais de serviços jurídicos e de contencioso com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.
3 -Os lugares de técnico superior principal e de 1.ª classe dos serviços jurídicos e de contencioso são providos, respectivamente, de entre técnicos superiores de 1.ª e de 2.ª classes de serviços jurídicos e de contencioso com um mínimo de três anos na categoria, classificados de Bom.
4 -Os lugares de técnico superior de 2.ª classe dos serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre indivíduos licenciados em Direito, gozando de preferência os advogados e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).