Artigo 1.º
Fica autorizado o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a iniciar um procedimento pré-contratual de concurso público para a contratualização dos serviços de atendimento aos utilizadores (helpdesk), até ao montante de (euro) 1 650 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte distribuição e escalonamento:
a) Ano de 2009 - (euro) 45 833,33, a que acresce o IVA;
b) Ano de 2010 - (euro) 550 000, a que acresce o IVA;
c) Ano de 2011 - (euro) 550 000, a que acresce o IVA;
d) Ano de 2012 - (euro) 504 166,67 a que acresce o IVA.