Portaria n.º 9/2008

1 - A presente portaria procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

2 - Procede, ainda, a presente portaria ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

3 - Excluem-se do âmbito da actualização prevista nos números anteriores os seguintes grupos de beneficiários:

a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário, excepto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;

b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que respeita à garantia dos valores mínimos de pensão e do complemento por dependência;

c) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões.

O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2008, a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é de (euro) 407,41.

CAPÍTULO II

Actualização das pensões do regime geral

1 - As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007 são actualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º:

a) 2,40 % para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 611,12;

b) 1,90 % para as pensões de montante superior a (euro) 611,12 e inferior ou igual a (euro) 2444,46;

c) 1,65 % para as pensões de montante superior a (euro) 2444,46, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - As pensões de montante igual ou superior aos limites estabelecidos nos artigos 10.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, não são objecto de actualização.

1 - Aos montantes das pensões, actualizados nos termos do artigo anterior, acresce o aumento extraordinário correspondente a 2/14 do valor da actualização.

2 - Aos montantes das prestações que resultem da actualização prevista nos artigos 8.º, 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 13.º, 14.º e 18.º acresce, igualmente, o aumento extraordinário nos termos do número anterior.

3 - Os montantes das prestações referidos nos artigos 6.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º e 23.º integram já o valor correspondente ao aumento extraordinário nos termos do n.º 1.

4 - As percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais a que faz referência o artigo 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, são alteradas em função do estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º da referida lei, de acordo com os coeficientes constantes do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.

1 - O valor da actualização das pensões previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º cujo montante seja igual ou superior (euro) 230,16 e inferior ou igual a (euro) 611,12 não pode ser inferior a (euro) 6,31.

2 - O valor da actualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º não pode ser inferior a (euro) 16,76.

3 - O valor da actualização das pensões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º não pode ser inferior a (euro) 53,08.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º cuja actualização das pensões observe o disposto neste diploma.

1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 236,47.

2 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual ou superior a 15 anos são garantidos os valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte:

(ver documento original)

3 - Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste artigo:

a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão a que se refere a última parte da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º;

b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio;

c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º

1 - As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007 são actualizadas por aplicação das respectivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de actualização previstas neste diploma.

2 - A regra de actualização definida no n.º 1 é igualmente aplicável:

a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;

b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior à do início de vigência da presente portaria e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de Dezembro de 2006.

As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007 são actualizadas nos termos do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

1 - As pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais, são actualizadas nos termos do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio:

a) Para as pensões reduzidas, o valor fixado no n.º 1 do artigo 6.º;

b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de Outubro;

c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 6.º correspondente à fracção do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.

1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º

2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do artigo 12.º, na parte respeitante à pensão do regime especial, e em 2,40 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em (euro) 181,91.

CAPÍTULO III

Actualização das pensões de outros regimes

1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas é fixado em (euro) 218,29.

2 - Os valores das pensões de sobrevivência são actualizados por aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referido no n.º 1.

As pensões do regime especial das actividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social, bem como as reduzidas e proporcionais nos termos do artigo 9.º, iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007, são actualizadas nos termos do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são actualizadas de acordo com o disposto no artigo 3.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 181,91.

2 - As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 181,91.

2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas são actualizadas por aplicação da respectiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 181,91, sem prejuízo de valores superiores em curso.

Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são actualizados para o valor resultante da aplicação de 2,40 % ao respectivo quantitativo mensal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

CAPÍTULO IV

Actualização da parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

A tabela inserta na Portaria n.º 1357-A/2006, de 30 de Novembro, publicada em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, é substituída e actualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

CAPÍTULO V

Actualização dos montantes adicionais e prestações complementares

Os montantes adicionais das pensões atribuídos nos meses de Julho e Dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respectivas prestações, da actualização estabelecida na presente portaria.

1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 90,96 nas situações de 1.º grau e em (euro) 163,72 nas situações de 2.º grau.

2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e de regimes equiparados é fixado em (euro) 81,86 nas situações de 1.º grau e em (euro) 154,62 nas situações de 2.º grau.

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em (euro) 35,33, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho, é de (euro) 16,83 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 33,65 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

CAPÍTULO VI

Pensões resultantes de doenças profissionais

1 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte e por doença profissional atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2008, quer ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, quer ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, são actualizadas para o valor resultante da aplicação, ao respectivo quantitativo mensal, das percentagens de aumento seguintes:

a) 2,40 % para as pensões calculadas com base em remuneração real ou de referência igual ou inferior a (euro) 407,41;

b) 1,90 % para as pensões calculadas com base em remuneração real ou de referência superior a (euro) 407,41.

2 - Para o mesmo grau de incapacidade, o aumento das pensões a que se refere a alínea b) do número anterior não pode ser inferior ao aumento máximo de actualização decorrente da aplicação da alínea a).

As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, no que respeita à parcela do regime geral, e com observância das regras estabelecidas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, no que respeita às restantes parcelas que as compõem.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

É revogada a Portaria n.º 1357-A/2006, de 30 de Novembro.

Em 17 de Dezembro de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

ANEXO I

Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º

(ver documento original)

ANEXO II

Coeficientes de actualização de pensões para efeitos de cúmulo a que se refere o artigo 19.º

(ver documento original)