Artigo 2.º
Âmbito
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
2 - ...
3 - ...
Ministério da Educação.
Assinada em 5 de Janeiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.