Portaria n.º 96-B/2008

A presente portaria define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA).

1 - A responsabilidade pelo processo de verificação técnica das condições de incapacidade permanente incumbe, em exclusivo, à CGA.

2 - O sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA, regulado nos artigos 89.º e seguintes do Estatuto da Aposentação, assenta na intervenção obrigatória de um médico relator e de uma junta médica, bem como na participação eventual de uma junta de recurso e de médicos especialistas.

3 - A CGA pode delegar progressivamente no ISS e em médicos relatores por este indicados, de entre os médicos que, nessa qualidade, integram o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, a fase do processo preparatória da intervenção da junta médica, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo.

1 - As tarefas administrativas inerentes ao sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA competem aos serviços de apoio administrativo do Gabinete das Juntas Médicas da CGA.

2 - Nos processos em que o médico relator seja designado pelo ISS, a pedido da CGA, cabe especialmente aos serviços de apoio administrativo do Gabinete das Juntas Médicas da CGA:

a) Preparar e enviar ao respectivo centro distrital do ISS o processo clínico do subscritor, com vista à sua instrução pelo médico relator e, nos casos em que a junta médica tem lugar em instalações daquele centro, para realização da mesma;

b) Receber o processo clínico instruído com o relatório do médico relator e com toda a documentação anexa, a fim de o submeter ao coordenador do Gabinete das Juntas Médicas da CGA.

3 - Cabe ao apoio administrativo do respectivo centro distrital do ISS assegurar as tarefas administrativas de apoio durante a fase do processo de intervenção de médico relator designado pelo ISS e aquando da realização das juntas médicas nas instalações daqueles centros distritais, nomeadamente devolver à CGA o processo clínico completo logo que concluída a intervenção do médico relator ou da junta médica ou sempre que haja necessidade de proferir alguma decisão interlocutória no mesmo.

4 - A troca de correspondência entre a CGA e os centros distritais do ISS terá lugar mediante protocolo para registo da recepção do expediente enviado.

Os funcionários da CGA e do ISS que, a qualquer título ou por qualquer forma, intervenham nas actividades de apoio administrativo ficam vinculados, para todos os efeitos, ao sigilo profissional em relação aos processos de verificação de incapacidade.

1 - Os serviços da CGA e do ISS devem, sempre que possível, privilegiar a adopção de procedimentos céleres, assegurando designadamente a transmissão de informação por via electrónica.

2 - A CGA e o ISS devem igualmente privilegiar a disponibilização de formulários electrónicos nos respectivos sítios.

À actividade do médico relator aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro, processando-se, quando a cargo do ISS, nos mesmos termos do sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.

1 - A junta médica procede à análise e ao estudo do relatório elaborado pelo médico relator e demais documentação clínica, tendo em vista a correcta qualificação legal da situação.

2 - A junta pode promover o exame médico directo do subscritor ou a recolha de novos elementos auxiliares de diagnóstico, sempre que tal exame ou aqueles elementos se revelem necessários ao completo esclarecimento da situação clínica.

3 - As juntas médicas têm lugar em Lisboa, nas instalações da CGA, e nas restantes capitais de distrito, nas instalações dos centros distritais do ISS, em função da residência dos requerentes.

4 - A utilização das instalações dos centros distritais do ISS, referida no número anterior, é implementada de forma progressiva.

1 - No caso de não ser reconhecido o direito à aposentação, a CGA dá conhecimento do facto ao requerente, através de carta registada, informando-o sobre o direito que lhe assiste de solicitar a sua apresentação a uma junta de recurso.

2 - No caso de o direito à aposentação por incapacidade apenas poder ser reconhecido com base em fundamento legal diverso do invocado no requerimento, o requerente será notificado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para se pronunciar se pretende ser aposentado com base nesse outro fundamento.

1 - O subscritor é sempre sujeito a exame, excepto se tiver manifestado vontade expressa de não comparecer ao mesmo.

2 - Apenas é permitido um adiamento por falta ou impossibilidade de comparência, justificada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro, do médico representante do interessado, podendo este designar médico substituto.

1 - Se o médico relator e os peritos médicos das juntas médica ou de recurso concluírem pela necessidade de complementar a informação médica com pareceres de médicos especialistas ou de outros meios auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los, indicando nos pedidos o carácter de urgência que o caso revestir e a respectiva fundamentação.

2 - Estes pareceres e exames devem ser requisitados aos estabelecimentos e serviços de saúde públicos ou a médicos especialistas e estabelecimentos de saúde privados com os quais a CGA tenha acordo para o efeito.

3 - Os pareceres dos médicos especialistas devem mencionar com precisão a identidade do requerente e a sua situação clínica, concluindo com clareza sobre a incapacidade, no âmbito da respectiva especialidade médica.

Compete à CGA reembolsar o ISS pelos encargos decorrentes da intervenção dos médicos relatores e respectivos serviços de apoio administrativo que sejam assegurados por esta entidade.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Em 4 de Janeiro de 2008.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.