Portaria
Portaria n.º 98/2020
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 98/2020
- Data de publicação
- 20/04/2020
- Série
- Portaria n.º 98/2020, 1.ª Série, 2020-04-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 98/2020, 1.ª Série, 2020-04-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.