Portaria
Portaria n.º 99/2001
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 99/2001
- Data de publicação
- 16/02/2001
- Série
- Portaria n.º 99/2001, 1.ª Série, 2001-02-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 99/2001, 1.ª Série, 2001-02-16
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