Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/08/2010

   Portaria n.º 654/2010 - 1.ª Série (11/08/2010)
2. Alterado

   Artigo 7 — Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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