Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/11/2024

   Portaria n.º 291/2024/1 - 1.ª Série (12/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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