Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Conhecimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/12/2023

   Portaria n.º 433/2023 - 1.ª Série (13/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Conhecimento

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor