Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2021

   Portaria n.º 207/2021 - 1.ª Série (15/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 11/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor