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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 9Registo e validação de apostas(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 22/03/2013

    Portaria n.º 115/2013 - 1.ª Série (22/03/2013)

  2. Alterado

    Artigo 9Registo e validação de apostas

    Versão 1 · em vigor desde 11/03/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.