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Artigo 6.º

Deveres das entidades de segurança privada

Redação registada como em vigor em 15/05/2014.

Esta redação foi substituída em 17/01/2021. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada:

  1. a)Garantir o enquadramento e supervisão dos assistentes de recinto de espetáculo durante a realização do evento, nomeando um elemento de entre o pessoal de vigilância com funções de coordenador, a quem caberá a direção e supervisão dos assistentes de recinto de espetáculo empenhados em cada evento;
  2. b)Assegurar a designação de assistentes de recinto de espetáculos e comunicar, até 6 horas antes do início do espetáculo, a listagem dos assistentes de recinto de espetáculo identificados pelos respetivos números de cartão profissional;
  3. c)Cumprir e fazer cumprir os planos de segurança relativos ao local onde presta serviço;
  4. d)Cumprir as diretivas recebidas da estrutura de segurança.