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Artigo 7.º

Elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 12/04/2023.

Esta redação foi substituída em 05/12/2025. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e de outros especificamente referidos para cada Sistema de Incentivos, as operações devem ainda satisfazer os seguintes requisitos:

  1. a)Demonstrar o cumprimento do efeito de incentivo, conforme previsto na alínea d) do artigo 3.º;
  2. b)Demonstrar, mediante declaração subscrita pelo beneficiário, não ter obtido financiamento por qualquer outro tipo de instrumento, ou, quando incluir atividades apoiadas por outros instrumentos, evidenciar a inexistência de sobreposição de financiamentos, permitindo identificar a necessária segregação desses custos.