Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Norma transitória(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/05/2020

   Portaria n.º 133/2020 - 1.ª Série (28/05/2020)
2. Alterado

   Artigo 4 — Norma transitória

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Norma transitória

   Versão 3 · em vigor desde 01/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Norma transitória

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 4 — Norma transitória

   Versão 1 · em vigor desde 18/04/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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