2 -º ano
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2.º
Vigente desde: 21/02/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2001
Declaração de Rectificação n.º 9-P/2001 - 1.ª Série(31/03/2001)
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