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Artigo 13.ºAnálise e decisão dos pedidos de pagamento

Vigente desde: 14/04/2015
1 -O IFAP, I. P. analisa os pedidos de pagamento e solicita aos beneficiários, se necessário, elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
2 -Da análise referida no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento.

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Em vigor desde 14/04/2015