O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado.
IV — Âmbito e duração
AlteradoVigente desde: 19/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2025
Portaria n.º 185/2025/1 - 1.ª Série(14/04/2025)