Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2004

   Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série (28/08/2007)
2. Revogado

   Artigo 6 — Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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