É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 106/2022, de 3 de março, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023