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1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 06/09/1995.

Esta redação foi substituída em 26/01/1997. Ver a versão consolidada

A presente portaria aplica-se a instituições de educação especial, sem fins lucrativos, que prestem uma ou duas das seguintes modalidades de serviço, através de:

  1. a)Estabelecimentos de educação especial tutelados pelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro;
  2. b)Actividades de integração educacional e social de crianças e jovens com necessidades educativas especiais através de uma equipa de pessoal técnico e auxiliar.