O pessoal em regime de deslocação em serviço pode ter direito ao pagamento de despesas com transporte e ajudas de custo fixas ou contra factura, nos termos a aprovar pelos respectivos conselhos de administração.
51.º — Ajudas de custo e pagamento de despesas com transportes
Vigente desde: 21/12/1999
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Em vigor desde 21/12/1999