São revogadas:
a) A Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de maio;
b) A Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de maio, alterada pela Portaria n.º 1326/2010, de 30 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2012