Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13-A — Monitorização do esforço de pesca(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13-A — Monitorização do esforço de pesca

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 13-A — Monitorização do esforço de pesca

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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